O Direito Administrativo é uma área fundamental do ordenamento jurídico de qualquer Estado democrático, explica o advogado Francisco de Assis e Silva. Ele estabelece as regras e os princípios que regem a atuação da administração pública, suas relações com os cidadãos e os direitos e deveres das partes envolvidas. Neste artigo, discutiremos os principais fundamentos do Direito Administrativo, destacando seu papel na proteção dos direitos dos cidadãos e no equilíbrio entre o poder público e a sociedade.
O conceito e a evolução do Direito Administrativo
O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam a organização, as atividades e as relações da administração pública. Ele surgiu como uma disciplina jurídica específica no final do século XVIII, na França, com o objetivo de limitar o poder do Estado e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos frente à atuação da administração.
Segundo Francisco de Assis e Silva, ao longo do tempo, o Direito Administrativo evoluiu e se adaptou às transformações sociais, políticas e econômicas. Ele se tornou cada vez mais complexo devido ao aumento do tamanho e da complexidade das estruturas administrativas, bem como das demandas e expectativas da sociedade em relação aos serviços públicos.
Princípios fundamentais do Direito Administrativo
O Direito Administrativo é regido por diversos princípios que norteiam a atuação da administração pública e garantem a eficiência, a legalidade e a justiça nas relações entre o Estado e os cidadãos. Alguns dos princípios mais importantes são:
Legalidade: A administração pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos em lei. Todas as suas ações devem estar fundamentadas em normas legais.
Impessoalidade: A administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem discriminação ou favoritismo.
Moralidade: A atuação da administração pública deve pautar-se por princípios éticos e pela busca do interesse público, visando sempre o bem comum.
Publicidade: Às ações da administração pública devem ser transparentes e acessíveis a todos os cidadãos, salvo exceções previstas em lei.
Eficiência: A administração pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à eficiência na prestação dos serviços públicos.
Proporcionalidade: A administração pública deve agir de forma proporcional, adequando seus atos aos fins a serem alcançados, evitando excessos ou abusos de poder.
A Proteção dos Direitos dos Cidadãos
Para Francisco de Assis e Silva, uma das principais funções do Direito Administrativo é garantir a proteção dos direitos dos cidadãos frente à atuação da administração pública. Isso significa que a administração deve respeitar os direitos fundamentais dos indivíduos e garantir a igualdade de tratamento, a segurança jurídica e a justiça nas suas relações com os cidadãos.
Por meio do controle judicial, os cidadãos podem questionar os atos da administração pública que violem seus direitos ou contrariem os princípios do Direito Administrativo. Os tribunais têm o papel de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos, garantindo que não haja abusos de poder ou violações aos direitos individuais.
Além do controle judicial, existem também mecanismos de participação e controle social, como audiências públicas, consultas populares e o direito de petição, que permitem aos cidadãos influenciar as decisões da administração pública e fiscalizar sua atuação, explica o Dr. Francisco de Assis e Silva.
O Direito Administrativo também estabelece as bases para a responsabilização dos agentes públicos por eventuais danos causados aos cidadãos. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes ocorre quando há omissões, erros, negligência ou abuso de poder na atuação administrativa, resultando em prejuízos aos indivíduos. Nesses casos, é possível buscar reparação por meio de ações judiciais específicas.
